Justiça anula contrato de quase R$ 900 mil para 'carro inteligente' fotografar buracos em ruas
06/11/2024
(Foto: Reprodução) Contratação do serviço não passou por processo de licitação. Empresa tinha sido contratada para fazer um mapeamento das quadras de Palmas. 'Contrato de 'carro inteligente' da prefeitura de Palmas é declarado nulo
Divulgação
A Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Tocantins (MP) e declarou nulo o contrato firmado entre a Prefeitura de Palmas e uma empresa de "carros inteligentes", contratada para fotografar e mapear os problemas das ruas da capital. O contrato de R$ 895.179,96 foi feito sem licitação, mas estava suspenso desde agosto de 2023. Ainda cabe recurso da decisão.
📱 Participe do canal do g1 TO no WhatsApp e receba as notícias no celular.
A prefeitura optou pela suspensão depois que o Ministério Público Estadual (MPE) alegou diversas irregularidades e pediu que a Justiça suspendesse o contrato com a empresa Mapzer Inteligência Artificial.
Em nota, a Mapzer informou que seguiu todos os ritos administrativos exigidos pelos parâmetros legais antes da contratação pelo município de Palmas, considerando o tamanho da cidade e outras métricas de mercado para garantir um processo isonômico e transparente. A empresa disse ter apresentado documentos validados por entidades de renome nacional, que atestaram a exclusividade da solução tecnológica da Mapzer no Brasil, justificando a inviabilidade de competição. (Veja nota ao final da reportagem)
A ação do MP foi ajuizada em julho de 2023, após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) questionar a ausência de levantamento técnico comparativo de outras soluções de tecnologia, contradições em assinaturas digitais, ausência de parecer técnico e indícios de sobrepreço.
Na época, a justificativa apresentada pela prefeitura foi de que havia inviabilidade de licitação por serem equipamentos fornecidos por empresa com exclusividade.
Após a anulação do contrado, a Prefeitura de Palmas informou que, mesmo com o contrato em vigência, não houve qualquer prejuízo ao erário público, uma vez que foi realizada, pela empresa, uma medição no valor de R$ 89.517,96, que não chegou a ser paga pela gestão. (Veja nota na íntegra ao final da reportagem)
O promotor de Justiça Vinicius de Oliveira e Silva, titular da 9ª Promotoria de Justiça, contestou a contratação, apontando vícios no processo administrativo e indícios de sobrepreço.
LEIA MAIS
Serviço de 'carro inteligente' para fotografar buracos é suspenso após contrato ser contestado na Justiça
Prefeitura de Palmas contrata ‘carro inteligente’ para fotografar buracos nas ruas da cidade
A decisão declara a nulidade do processo administrativo que embasou a contratação e determina a devolução de eventuais valores pagos pelo serviço, desde que comprovadamente não realizado. O dinheiro deve ser devolvido com juros e correção monetária.
A sentença destaca a ausência de singularidade e complexidade no serviço contratado, que consiste basicamente em monitoramento de veículos, não justificando a inexigibilidade, além de considerar ausentes os requisitos legais para a dispensa do procedimento licitatório, conforme previsto na Lei nº 14.133/21.
O que diz a prefeitura
A Prefeitura de Palmas informa que o contrato firmado em maio de 2023, com a empresa Mapzer, que forneceria o software para monitoramento das vias da Capital, foi suspenso em 2 agosto do mesmo ano, por iniciativa da gestão municipal. Informa ainda que, mesmo com o contrato em vigência, não houve qualquer prejuízo ao erário público, uma vez que foi realizada, pela empresa, uma medição no valor de R$ 89.517,96, que não chegou a ser paga pela gestão.
Por fim, com a decisão da Justiça, a Prefeitura de Palmas informa que irá proceder com os trâmites para o cancelamento do referido contrato.
O que diz a Mapzer
A Mapzer informa que seguiu todos os ritos administrativos exigidos pelos parâmetros legais antes da contratação pelo município de Palmas-TO, considerando o tamanho da cidade e outras métricas de mercado para garantir um processo isonômico e transparente.
Os documentos apresentados à gestão pública foram validados por entidades de renome nacional, que atestaram a exclusividade da solução tecnológica da Mapzer no Brasil, justificando a inviabilidade de competição. Com mais de quatro anos de atuação, a Mapzer reafirma seu compromisso em apoiar municípios brasileiros na zeladoria urbana, utilizando tecnologia para identificar e resolver problemas de forma ágil e eficiente, e irá recorrer da decisão.
Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.
